Legalização e Regularização de Imóveis

A Regularização de obras tem por objetivo tirar a edificação da irregularidade e aplica-se as seguintes obras:

1. Iniciadas ou finalizadas sem projeto aprovado conforme código de obras do município;

2. Que passaram por reformas em áreas construídas com ampliação ou demolição;

3. Que alteraram o projeto durante a execução.

As prefeituras sempre realizam fiscalizações nos municípios e o proprietário que estiver com sua obra irregular poderá ser notificado, multado ou até mesmo ter sua obra interditada.

A legalização e regularização do imóvel é obrigatória principalmente para sua comercialização, além de permitir o acesso a financiamentos, como em caso de reformas.

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